QUANDO PRESCREVE UMA DÍVIDA CONDOMINIAL?
Para responder essa pergunta é importante pontuarmos primeiramente que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a dívida de taxa condominial:
♦️ Deve ser considerada uma dívida líquida. Isso quer dizer que ela é uma despesa que é uma obrigação certa. É algo que sempre terá um valor semelhante e será cobrado na mesma época.
♦️também é um instrumento particular, privado ou público, onde conste a expressão. Ou seja, isso remete ao fato de que o valor do condomínio é aprovado pela Assembleia Geral.
Assim, com base nesse entendimento, firmou-se que a prescrição de uma dívida condominial prescreve em 05 anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil brasileiro.
⚖️“Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.”
Além disso, deve-se lembrar que a partir do 1º dia útil após o vencimento do condomínio, o condômino já é considerado inadimplente. E, apesar do período de 05 anos ser relativamente longo, é importante o Síndico não “vacilar”. Para se proteger da prescrição, poderá o Condomínio entrar com a ação judicial, já que o prazo prescricional deixa de correr a partir da distribuição da ação no poder judiciário.
Segundo pesquisas, a inadimplência condominial é um dos maiores problemas enfrentados pelos Síndicos. Então, você que é o gestor, administrador e síndico de algum condomínio, agarre essas informações valiosas para fazer uma boa gestão condominial.
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