CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PODE PROIBIR RESCISÃO UNILALERAL?

Você sabia que o código civil proíbe que o contrato de prestação de serviços proíba ou não conste cláusula de rescisão unilateral sem justa causa?

Isso quer dizer que todo contrato de prestação de serviços deve permitir que a parte contratante rescinda o contrato, haja vista que ninguém é obrigado a permanecer em um contrato que não esteja lhe agradando ou por condições pessoais não possa continuar com o negócio contratado.

Mas e se eu quiser rescindir o contrato e não tem cláusula de rescisão antecipada, o que devo fazer?

Basta o contratante ou contratado informar por meio de uma simples notificação à parte o seu interesse em finalizar o contrato.

Se a empresa se negar a rescindir o contrato a parte lesada deverá acionar o Procon ou procurar um advogado de confiança com a recusa documentada para futura ação judicial.

Além disso, mesmo que haja previsão de rescisão unilateral a multa não poderá ser abusiva. Nas relações consumeristas, via de regra, a multa não poderá ultrapassar 10% do valor total do contrato, devendo ser respeitada a proporcionalidade ao tempo restante do contrato.

Como sempre repetimos: sempre analisem o contrato antes de assinar! 😉✔️👊🏼⚖️

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