PRAZO DE DECISÃO DO INSS: 30 DIAS
Você sabia que o INSS tem o prazo de 30 dias para decidir sobre os pleitos administrativos, sejam eles de concessão de benefício ou mesmo de cálculo de período decadente?
Pois é, mesmo diante de tanto descumprimento, há previsão legal, disposta no art. 49, da Lei 9.784/99:
“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
Tal prazo somente pode ser renovado por mais 30 dias, se expressamente motivado pelo INSS.
Inúmeras vezes nos deparamos com decisões do INSS que ultrapassam 8 (oito) meses para serem prolatadas, o que desrespeita não somente o segurado, mas também a lei.
Por tal razão é de suma importância a contratação de um advogado especialista, para que acompanhe o cumprimento do prazo legal estabelecido, e, se descumprido, que proceda com as medidas legais.
Aproveitamos o post para informar também que o primeiro pagamento do benefício deve se dar após 45 dias da apresentação da documentação necessária para sua concessão, consoante disposto no art. 41-A, §5º.
Desta forma, o INSS deve cumprir os prazos legais estabelecidos, sob pena de serem tomadas as medidas legais coercitivas ao cumprimento.
E você, já sofreu com a demora do Instituto?
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