DIVÓRCIO UNILATERAL
O direito potestativo do divórcio nada mais é que o divórcio unilateral, ou seja: é a possibilidade de ser decretado o divórcio, por uma decisão liminar, antes da citação do cônjuge.
Tal modalidade tem por objetivo garantir a liberdade e autonomia, por questões afetivas, morais, financeiras, psicologicas, etc. Além disso, muitas vezes não se sabe o paradeiro da outra parte, razão pela qual não se faz necessária a citação do outro cônjuge.
É claro que o contraditório será exercido no momento oportuno, como por exemplo as discussões sobre a partilha dos bens.
É importante destacar que o divórcio unilateral só foi possível graças a EC 66/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6° do artigo 226 da CF, bastando para sua concessão a manifestação da vontade de um dos conjuges.
Portanto, não há necessidade da prévia separação de fato (por dois anos) ou judicial (por um ano) para a dissolução do vínculo conjugal.
O próprio enunciado da súmula 197, do Superior Tribunal de Justiça diz que: 'O divórcio direto pode ser concedido sem que haja previa partilha dos bens'.
Essas decisões ainda são recentes, tanto que, aqui em São Paulo, poucos juízes proferiram tutela antecipada de divórcio unilateral. Todavia, é questão de tempo até que todos os tribunais comecem a criar jurisprudência sobre o tema, dando um novo caminho nas resoluções do direito familiar.
E vocês, sabiam dessa informação? Nos conte nos comentários.
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