POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A política de privacidade é um documento que visa dar publicidade de como serão tratados os dados pessoais dos usuários/clientes. É apenas um dos documentos necessários para adequação da LGPD.
Este documento servirá como prova de transparência de que os usuários tomaram ciência sobre a forma de tratamento dos seus dados pessoais. Além disso, é importante destacar que a política de privacidade não é o meio de coleta de consentimento!
É fundamental que a política de privacidade siga os 04 pilares: SIMPLICIDADE, OBJETIVIDADE, CLAREZA E TRANSPARÊNCIA.
Logo, o empresário deve ser criativo e elaborar um documento que segue a linguagem da empresa, evitando o formato de um contrato, pois dificulta o interesse da leitura pelos titulares de dados. Como é um documento que visa dar ciência sobre a forma de tratamento dos dados, não precisa colher aceite dos usuários. Todavia, sempre que houver alguma modificação na política, será necessário notificar os titulares sobre a atualização.
É importe constar na política de privacidade:
- Qual o objetivo da política;
- Quais os dados serão tratados e a base legal;
- De qual forma os dados serão tratados e para qual finalidade;
- Se há compartilhamento dos dados, informar com quem e porque;
- Se há coleta de cookies;
- Informar os direitos dos titulares e como exercê-los;
- Se há transferência internacional dos dados;
- Quais as medidas de proteção dos dados;
- Como funciona o armazenamento dos dados;
- Demonstrar que respeita os princípios da LGPD;
- Um meio de contato com o DPO ou encarregado de dados para dirimir as dúvidas.
E, por fim, não se deve confundir a política de privacidade com os termos de uso, pois este é o documento que dita as regras que o usuário deve concordar e respeitar para usar os serviços.
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