IMOBILIARIAS E ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS NÃO PODEM PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS
O Juízo da 05ª Vara Federal Cível do Distrito Federal deferiu uma medida liminar determinando a retirada de publicidade de oferta de assessoria jurídica e a suspensão imediata da prestação de atividades exclusivas da advocacia, bem como da captação, indicação ou envio de clientes para escritório de advocacia por parte de empresas que praticam ilegalmente a advocacia e a administração de condomínios.
O descumprimento dessa ordem judicial “ensejará a incidência de multa, inicialmente arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada conduta que contrarie uma das determinações.”
Como muito bem salientado pelo Conselho Federal da OAB: “sociedades empresárias sem possibilidade de registro na OAB, como imobiliárias e administradoras de bens e condomínios, não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia nem contratar advogados para prestarem serviços advocatícios para seus clientes.”
A Ação Civil Pública fora movida pela seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e pelo Conselho Regional de Administração do DF.
PROCESSO: 1051219-54.2020.4.01.3400.
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