PROTEÇÃO DE DADOS NOS CONDOMÍNIOS

A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020, obriga o cumprimento de regras na coleta, uso e tratamento de dados pessoais às pessoas jurídicas (empresas) ou pessoas naturais (pessoas físicas), sendo que o Condomínio não se encaixa em nenhum deles.

Porém, mesmo que os Condomínios não possuam interesse econômico nos dados e também não sejam pessoas jurídicas, isto não os desobriga de se adequar aos ditames legais.

Isso porque, em caso de vazamento de dados ou lesão ao titular dos dados coletados, o Condomínio poderá ser penalizado de maneira solidária.

Já as administradoras, aplicativos, empresas de portarias remotas, terceirizadas de mão de obra, entre outras empresas que são parceiras do Condomínio devem se adequar obrigatoriamente à LGDP, por possuírem interesse econômico e por serem pessoas jurídicas, devendo comprovar que os dados recolhidos por elas foram obtidos com autorização do titular.

Resumidamente, as empresas que lidam com dados pessoais, deverão contar com um oficial de proteção de dados ou encarregado, seja dentro da empresa, seja terceirizado, o qual será o responsável por assegurar que a empresa siga com a lei, especialmente caso haja vazamento de dados. Uma mistura de jurídico, TI e compliance.

Uma das áreas que será mais afetada com a LGPD nos Condomínios é a portaria. Isso porque, como procedimento de segurança e prevenção de riscos, os Condomínios tendem a coletar dados dos condôminos e visitantes. 

Pois bem! O Condomínio poderá tratar esses dados independentemente do consentimento do seu titular, mas é extremamente recomendável que seja informado ao titular a razão da coleta de seus dados, a política de privacidade e quanto tempo os dados serão armazenados.

É ainda recomendável o treinamento dos funcionários que terão acesso aos dados coletados, implementando diretrizes e programas de segurança para realização do tratamento e armazenamento dos dados coletados, fornecendo informações claras e acessíveis aos titulares a respeito da finalidade e duração do tratamento.

Essas providências são muito importantes, pois, como dito, a lei prevê a responsabilidade solidária entre o controlador e o operador de dados, exceto em caso de culpa exclusiva do próprio titular ou de terceiros. 

As sanções vão desde advertências até a imputação de multas simples – que podem chegar a 2% do faturamento, limitado a um total de R$ 50 milhões e diária, além da suspensão das atividades relativas ao bando de dados.

Por tudo isso, é importante a implementação de um programa de gestão de dados pessoais, adequando os processos e a “governança condominial” à criação de uma política de privacidade precisa e alinhada aos ditames legais.