O consumidor é e sempre será considerado a parte mais frágil da relação contratual, portanto, não poderá ser lesado/prejudicado.
Ocorre que, até a presente data a legislação vigente não menciona cancelamentos ou remarcação de passagens e reservas de hotéis quando há surtos de doenças.
O Ministério Público Federal já se manifestou no sentido de que os consumidores não devem ser cobrados por multas ou taxas nos casos de cancelamentos de passagens aéreas compradas ate o início de março, em razão da pandemia do novo coronavírus.
Inclusive, tramita na Câmara dos Deputados, o PL 613/20, que em situações de epidemia no lugar de destino ou pandemia determinada pela OMS, garante a quem comprou e pagou adiantado os serviços de hospedagens e transportes aéreos ou embarcação, recebam o valor já pago, sem cobrança de taxas. O consumidor também pode escolher créditos equivalentes ao valor pago e usá-los em até 24 meses.
A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e a lei geral do turismo. O projeto irá para análise das comissões da Câmara.
De toda forma, o consumidor deverá ser sempre protegido pelo código de defesa do consumidor. É importante tentar realizar acordo extrajudicial com a empresa e, não havendo resolução, caberá a parte lesionada acionar a justiça.
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