QUAL A IMPORTÂNCIA DE UMA ANÁLISE CONTRATUAL?

Regra geral, o negócio jurídico nasce com o contrato. E essa relação entre as partes deve ser equilibrada.

Isso quer dizer que nenhuma parte deve levar vantagem em detrimento da outra.

Além disso, o contrato deve preencher alguns requisitos, tais como:

♦️ Consentimento de todas as partes envolvidas;

♦️ Um objeto e a causa para a sua elaboração;

♦️ Estipulação das obrigações de cada parte;

♦️ O cumprimento dos princípios da probidade e boa-fé, nos termos do art. 422 do CC.

 

A título exemplificativo, um contrato mal redigido poderá:

♦️ Violar alguma legislação, o que tornará a cláusula nula ou anulável. (exemplo: cláusula de contrato de locação que estabeleça mais de uma garantia contratual).

♦️ Ausentar dados de qualificação das partes, especialmente da parte Contratada, como: CNPJ, endereço, dados do representante – tais dados poderão ser importantes para analisar previamente a reputação da empresa ou para eventual propositura de ação judicial.

♦️ Ausentar a transparência no objeto do contrato e das obrigações das partes.

♦️ Estipular valores do contrato em desacordo com a legislação, bem como ausentar a forma de pagamento do objeto do contrato, como parcelamento, juros de mora, multas, honorários, índice de correção, etc;

♦️ Estipular cláusula penal (multa) por rescisão contratual acima dos parâmetros legais, tornando-se abusiva;

♦️ Entre outras cláusulas abusivas.

 

Portanto, é muito importante a contratação de um advogado para analisar o contrato, seja ele de locação, compra e venda ou de prestação de serviços, afim de evitar eventuais conflitos e dar maior segurança jurídica para as partes.

 

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