AUSÊNCIA DE REGISTRO PATERNO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, O QUE FAZER?
Você sabia que mais de 5 milhões de crianças não têm o nome do pai na certidão de nascimento?
A criança que não possui um pai registral, não pode pleitear pensão alimentícia, sendo seu sustento suportado apenas pela mãe.
O prejuízo econômico é indiscutível, todavia e os danos sociais e afetivos?
A criança tem o direito de manter preservado seu relacionamento com os pais, e, a ausência de convívio com um dos genitores pode causar impactos em sua formação nos aspectos intelectual, cognitivo, social e emocional.
Nos casos em que o pai se nega a registrar a criança, a responsável pela guarda poderá ajuizar a ação de investigação de paternidade, onde será provado o vínculo biológico através de exame de DNA, cumulada com pedido de alimentos.
Se o réu se negar a realizar o exame de DNA, induz a presunção de paternidade, analisada junto aos documentos probatórios dos autos, conforme súmula 301 do STJ e art. 2º-A, paragrafo único da Lei 12.004/2009.
Após o trânsito em julgado da decisão de reconhecimento da paternidade, o registro da criança será realizado e receberá os valores de alimentos arbitrados pelo Juiz.
Cumpre ressaltar que todos os procedimentos no direito de família visam a proteção e bem estar da criança, que são os objetivos em comum dos operadores do direito.
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