O QUE SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS?
Os títulos executivos podem ser divididos em: Judiciais (art. 515 do CPC) e Extrajudiciais (art. 784 do CPC).
O título executivo judicial advém de um Juízo, ou seja, é formado nos autos de um processo judicial, como por exemplo a execução de uma sentença.
O título executivo extrajudicial é formado por uma relação comercial entre as partes, como por exemplo a duplicada ou o cheque, emitidos para pagamento de um bem/obrigação.
O título executivo é a verdadeira prova do direito do exequente, ou seja, a comprovação inequívoca da existência do crédito.
Em outras palavras, são documentos ou atos jurídicos regulados pela legislação que permite a execução do direito do credor, desde que preencham os requisitos de:
Exigibilidade: o credor somente poderá executar o título se não houver outra obrigação pendente. Ex: João pagou ao Chico a prestação de serviços de pintura, porém, o Chico não realizou o serviço;Liquidez: o título deve conter o valor exato da obrigação a ser cumprida. Não se pode exigir de alguém a prestação de alguma coisa que não se sabe exatamente o que é;Certeza: deve-se ter certeza da existência da obrigação.
MAS CUIDADO! O título executivo poderá perder a força executiva e somente poderá ser exigido por meio de outro instrumento jurídico – ação monitória ou de cobrança.A perda da força executiva do título pode ocorrer por ausência de preenchimento dos requisitos ou quando o credor deixar de executar o título dentro do prazo determinado pela legislação.
Exemplo 1: O cheque possui prazo prescricional de 06 meses, a partir da expiração do prazo de apresentação, para propor ação de Execução de Título Extrajudicial – art. 59 da Lei 7.357/1985Exemplo 2: Documento particular sem assinatura de duas testemunhas ou do devedor, perde a força executiva.Exemplo 3: A duplicata possui prazo prescricional de 03 anos, contados da data do vencimento do título, para o credor propor ação de execução de título extrajudicial – art. 18 da Lei 5474/68.
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