NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA QUE SERVE?
Uma inadimplência pode ser caracterizada pelo não pagamento de um débito como também pelo não cumprimento de uma obrigação contratual, como ocorre em contratos de prestação de serviços, por exemplo.
Sendo assim, a medida que pode ser tomada para solucionar o problema é o envio de notificação extrajudicial, a fim de se evitar litígio judicial ou então para embasar a tentativa de conciliação amigável.
A notificação está amparada legalmente pelo artigo 726 e 727 do Código de Processo Civil.
⚖️Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
⚖️Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 , para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.
Em outras palavras, a notificação extrajudicial, ou intimação extrajudicial, é um ato legal e oficial que visa dar conhecimento de determinado assunto jurídico ou conteúdo de um documento a alguém, sem ajuizar uma ação na justiça.
Portanto, a notificação extrajudicial serve para:
♦️Constituir prova em um eventual processo judicial caso as partes não cheguem a um acordo;
♦️Requerer débitos em atraso;
♦️Solicitar o cancelamento de determinado serviço;
♦️Informar sobre a mudança de residência;
♦️Cobrar obrigações não cumpridas;
♦️Comunicar prazos;
♦️Etc.
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá notificar ou ser notificada extrajudicialmente. Além disso, é um procedimento menos oneroso e costuma ser resolvido em menos tempo que um processo judicial.
E, vocês conheciam este procedimento? Conte para nós nos comentários.
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