COVID-19 PODE SER CONSIDERADA DOENÇA OCUPACIONAL
O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que a contaminação de um trabalhador por Covid-19 pode ser considerada uma doença ocupacional.
Assim, o STF suspendeu a eficácia de dois artigos da MP 927/2020, que autoriza medidas excepcionais para manter o vínculo entre empregador e funcionários durante a pandemia do coronavírus. Perdeu validade então, os artigos 29 que não enquadrava a doença como ocupacional e o artigo 30 que limitava a atuação de auditores e impedia autuações.
A OIT já se manifestou sobre a possibilidade de caracterização da Covid-19 como doença profissional, podendo ser caracterizada caso o adoecimento seja desencadeado pelo exercício do trabalho característico a função ou profissão desses trabalhadores, mais comum na situação de profissionais de saúde, ou ainda doença do trabalho, quando causada pelo meio ambiente do trabalho ou pelas condições a que o empregado é exposto.
Em ambos os casos o empregado deverá ser indenizado pelo empregador, seja pela responsabilidade da atividade de risco, seja por dolo ou culpa do empregador, quando este deixa de cuidar de modo eficaz do ambiente laboral, por imprudência, imperícia ou negligência, como em decorrência da ausência ou fornecimento insuficiente de EPIs.
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