JUDICIÁRIO NÃO PODE REVER DECISÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES MESMO EM RAZÃO DA PANDEMIA

"A assembleia geral de credores é dotada de autonomia, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do plano de recuperação judicial aprovado, competência esta outorgada, com exclusividade, aos credores, salvo quanto a eventuais ilegalidades nele constantes. 

Foi com esse entendimento que o tribunal de SP reformou uma decisão que autorizava o pagamento de apenas 10% dos créditos trabalhistas de uma empresa em recuperação judicial.

O plano fora aprovado em fevereiro de 2019 e previa a disponibilização de R$ 1,8 milhão aos credores trabalhistas. O Desembargador determinou que o pagamento deve ocorrer nos termos do plano aprovado, independentemente da crise do coronavírus, em até 15 dias, sob pena de decretação de falência.

Segundo ele, não se pretende desprezar os impactos econômicos, financeiros e sociais que já atingem inúmeros setores econômicos e produtivos do país. Entretanto, cabe ao poder judiciário analisar os pedidos sem tolher o direito dos credores, também impactados pela crise, de receberem seus créditos conforme deliberado em assembleia, de forma autônoma."

Processo 2089216-40.2020.8.26.0000

Fonte: Conjur.

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