QUANDO UM IMÓVEL PODE SER PENHORADO PARA PAGAR DÍVIDAS?

É sabido que a lei 8.009/90 protege da penhora o chamando "bem de família", ou seja: o imóvel não poderá ser penhorado para quitar dividas civis, previdenciárias ou trabalhistas. 

Contudo, tal regra NÃO É ABSOLUTA! .

logo, se a sua dívida se enquadra nas seguintes hipóteses, seu bem não estará protegido pelo bem de família e poderá ser penhorado, quais sejam: .

-> Para pagar prestações em atraso de financiamento imobiliário que permitiu a compra ou construção da residência;

-> Para pagar dívidas trabalhistas com os empregados domésticos do próprio imóvel;

-> Para pagar pensão alimentícia aos filhos;

-> Para pagar dívidas tributárias relativas ao próprio imóvel, como por ex IPTU. Obs: o mesmo vale para inadimplência de taxas condominiais. 

-> O imóvel de família dado como garantia de uma dívida, como no caso de hipoteca; 

-> Quando o imóvel for comprado com dinheiro sujo ou por conduta criminosa;

-> Para garantir a fiança de um contrato de aluguel;

-> Penhora de propriedade de luxo. O devedor usaria o valor remanescente da venda do imóvel para comprar um residência menor, não ficando desamparado ao quitar a dívida. (Questão polêmica e que está sendo aplicada pelos Tribunais).

Portanto, se você tem uma dívida, é imprescindível procurar um advogado para obter uma maior segurança jurídica e evitar prejuízos. A negociação da dívida é quase sempre o melhor caminho. 

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