INSCRIÇÃO NO SERASA - QUAL SÃO OS REQUISITOS?

Você sabe qual é o procedimento para a inscrição do inadimplente no SERASA?

Embora seja um direito do credor, devem ser obedecidas algumas regras para a efetivação da inscrição nos Órgãos de Crédito:

a) existência da dívida;

b) vencimento da dívida;

c) valor líquido e certo, com transparência da origem e quantificação;

d) aviso da inscrição.

O aviso de inscrição é requisito essencial para a manutenção do cadastro do inadimplente, o art. 43, §2o do CDC prevê sua obrigatoriedade.

No mesmo sentido, fora editada a súmula 359 do STJ, ressaltando a obrigação de notificação pelos órgãos de proteção ao crédito: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”

Conta pra gente, você já sofreu uma negativação indevida? Fora notificado da inscrição nos Órgãos de proteção ao crédito?

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