COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AGUÁ EM CONDOMÍNIOS

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AGUÁ EM CONDOMÍNIOS

Quando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias (unidades/apartamentos) existentes no imóvel é ilegal. .

Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça quando questionado sobre o erro de cálculo na conta mensal da cobrança de água e esgoto de condomínios.

O entendimento tem sido no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.

O STJ firmou entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de salas ou apartamentos do imóvel, quando houver único hidrômetro no local. O resultado tem proporcionado uma redução mensal na conta de água e esgoto em cerca de 30%. .

Decisão recente do STJ determinou que a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa, critério que atende as regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido.

Nesse diapasão, as ações dessa natureza são extremamente favoráveis aos Condomínios em geral, que poderão pleitear a restituição das últimas 60 contas de água, 12 por ano do período de 5 anos, conforme art. 206 § 5º do Código Civil.